TSE Analisa Pedido de Anulação da Incorporação do PROS pelo Solidariedade por Suposta Fraude Documental

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está diante de um impasse jurídico que pode reverter a extinção do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e impactar o cenário para as eleições de 2026. Uma Ação Anulatória (nº 0600467-13.2026.6.00.0000), sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, contesta a formalização da incorporação da legenda pelo Solidariedade, alegando o uso de "documentos viciados" e assinaturas de representante ilegítimo.  
O Cerne da Disputa: Ilegitimidade e Ciência do TSE
O autor da ação, Marcus Vinícius Chaves de Holanda, reconhecido judicialmente como o presidente legítimo do PROS, sustenta que os atos de formalização jurídica e contábil da incorporação foram conduzidos por Eurípedes Gomes de Macedo Júnior após 6 de fevereiro de 2023.  

Segundo a defesa de Holanda, uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de 7 de fevereiro de 2023, já havia retirado de Eurípedes a legitimidade para representar o partido. O TSE teria sido oficialmente comunicado dessa decisão em 8 de fevereiro de 2023. No entanto, a homologação da incorporação ocorreu em 14 de fevereiro, e os atos subsequentes — como baixa de CNPJ, encerramento de contas e transferência de bens — foram realizados com base em documentos assinados por Eurípedes.  
Inconsistências Contábeis e Alerta do Ministério Público
O processo de formalização, que deveria ter sido concluído em 90 dias após a homologação, já se arrasta por mais de três anos. Um laudo técnico do Ministério Público da União (MPU), anexado ao processo, atestou a impossibilidade de confirmar a conformidade contábil do ato.  
Recentemente, em 19 de março de 2026, o próprio relator reconheceu a persistência de irregularidades ao determinar novas diligências, como a intimação do Denatran e do Banco Central, para localizar veículos e contas bancárias do antigo PROS.  
Impactos Políticos e Financeiros
A urgência da ação é acentuada pelo calendário eleitoral. Com o prazo de filiação para as Eleições de 2026 se aproximando (4 de abril de 2026), milhares de filiados que foram migrados automaticamente do PROS para o Solidariedade correm o risco de ter suas candidaturas prejudicadas caso a incorporação seja suspensa tardiamente.  
Além disso, a ação aponta um potencial impacto milionário aos cofres públicos. O Solidariedade estaria recebendo verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em patamares que o autor considera indevidos, baseados em uma sucessão partidária juridicamente nula.  
Situação Atual
Embora o pedido de liminar para suspensão imediata tenha sido indeferido inicialmente em 19 de março de 2026, a defesa de Marcus Holanda interpôs um Agravo Interno. Os advogados reforçam que não buscam rediscutir a vontade de incorporar, mas sim anular os atos específicos praticados por quem não detinha poderes legais para tal. O processo aguarda agora a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).