Por Marcelo Hailer - O advogado e pesquisador Pedro Serrano, uma referência brasileira no Direito Constitucional e Público, usou as redes sociais nessa quinta-feira (26) para afirmar que a decisão do Congresso Nacional, que derrubou a atualização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é "inconstitucional".
"O decreto legislativo de suspensão de ato regulamentar do Executivo só se presta para a defesa da competência do Legislativo, suspendendo ato que inove primariamente a ordem jurídica, não se prestando para suspender atos de mera execução ou modulação da Lei. O DL do IOF me parece claramente inconstitucional", declarou Serrano.
Haddad envia recado para o Congresso após derrubada da atualização do IOF
Na noite de quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados derrubou, por 383 votos a 98, o Decreto que atualizava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em seguida, o Senado, em votação simbólica, confirmou a decisão da Câmara.
A derrubada do decreto presidencial sobre o IOF escancarou a crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional: de um lado, o governo federal afirma que a medida visava fazer justiça, do outro, pregou-se "corte de gastos", mas no mesmo dia aprovou-se uma medida que aumenta o número de deputados.
No entanto, a derrota do governo federal para o Congresso pode também ser uma oportunidade para fortalecer o debate sobre justiça fiscal no Brasil, nos moldes do que historicamente o Partido dos Trabalhadores defendeu: quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, percebeu a oportunidade de colocar o debate sobre justiça tributária e usou as redes sociais nesta quinta-feira (26) para enviar um recado para o Congresso Nacional e também para mostrar por onde o governo federal deve seguir em termos de disputa de discurso.
"O lema do presidente Lula: o rico no Imposto de Renda, o pobre no orçamento. Hoje nós temos o pobre no Imposto de Renda e o rico no orçamento. Nós temos um país às avessas. Nós estamos defendendo que o rico que não paga imposto passe a pagar. Quem discorda disso?", questiona Haddad.
O ministro continua: "O rico que não paga imposto tem que começar a pagar. Eu não considero normal um dos dez países mais desiguais do mundo aceitar que quem tem mais de R$ 1 milhão de renda anual pague uma alíquota de Imposto de Renda de 2,5%, em média. Quando a professora da escola pública paga 10%. O policial paga 10%."
Confira a íntegra do discurso de Haddad no vídeo abaixo:
Hoje nós temos o pobre no imposto de renda e o rico no orçamento. Nós estamos defendendo que o rico que não paga imposto passe a pagar. Quem discorda disso? pic.twitter.com/4lB4OCZRpi
— Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) June 26, 2025
Câmara derruba decreto do IOF e R$ 10 bi de emendas devem ser congeladasConforme esperado, o Decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi derrubado pela Câmara dos Deputados por 383 votos a 98, evidenciando uma base totalmente fragilizada.
O Senado também derrubou o decreto presidencial sobre o IOF em uma votação simbólica, que contou apenas com votos contrários dos senadores petistas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estuda judicializar a questão e acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter o quadro.
Gleisi alerta Motta: 'R$ 9,8 bilhões de emendas serão congeladas'
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, usou as redes sociais para explicar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao Centrão, como um todo, que derrubar o decreto do IOF resultará no congelamento de quase R$ 10 bilhões em emendas parlamentares.
Para Gleisi, "O Decreto do IOF reflete o esforço do governo de construir entendimento com o Congresso Nacional, atenuando os impactos do decreto editado anteriormente;"
"O Decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais. Não há qualquer base jurídica para o PDL; A arrecadação prevista para 2025, que era de R$ 20 bilhões no decreto anterior, caiu para R$ 12 bilhões com o novo Decreto; A proposta não interfere sobre fluxos de capital estrangeiro", afirmou a ministra.
Gleisi continua: "A proposta padroniza a tributação de operações de crédito com pessoas físicas e pessoas jurídicas. A derrubada do decreto levaria pessoas físicas a pagarem alíquota diária de IOF duas vezes maior do que a aplicável a pessoas jurídicas; O Decreto contribui para reduzir elisão fiscal e eliminar distorções no funcionamento do mercado de crédito para grandes empresas; Padroniza distintas alíquotas que eram aplicadas sobre operações cambiais com meios de pagamento similares e prejudicavam a escolha dos instrumentos mais eficientes, adotando carga tributária (3,5%) inferior à vigente até 2022 (6,38%)."
Em outro momento, Gleisi explica que "A derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões, colocando em risco o cumprimento da meta de resultado primário em 2025; Para 2026, a derrubada do decreto pode dificultar a meta de resultado primário em R$ 30 bilhões; Para compensar essa perda de receita, o bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, tudo o mais constante, terá que ser elevado para R$ 41 bilhões, resultando em risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa Minha Vida, Pé de Meia, entre outros."
A ministra conclui afirmando que "as emendas parlamentares também serão afetadas pela derrubada do Decreto. Em 2025, o contingenciamento adicional de emendas será de R$ 2,7 bilhões, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já contidos, resultando no total de R$ 9,8 bilhões. Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares."
